Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — FUNCAB 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qq015075
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- IPEM-RO
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
Sobre a ação popular, é correto afirmar:
- AO Ministério Público goza de legitimidade ativa exclusiva para a propositura da ação popular.
- BÉ possível a concessão de liminar para suspensão do ato lesivo quando a ação popular versar sobre a defesa do patrimônio público.
- CSomente as pessoas públicas têm legitimidade passiva na ação popular.
- DNão é possível a repropositura da ação popular com base em nova prova, ainda que a ação tenha sido julgada improcedente por deficiência de prova.
- EO prazo prescricional para a propositura da ação popular é de 10 (dez) anos.