Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNCAB 2013
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq015125
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- IPEM-RO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
No que se refere às sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/1992, é correto afirmar que:
- Aa perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos será efetivada por determinação da autoridade judicial ou da autoridade administrativa.
- Bo afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, somente poderá ser determinado após o trânsito emjulgado da ação.
- Cdurante a instrução processual, a autoridade administrativa fica impedida de requerer qualquer sanção sobre o agente público em julgamento, inclusive o afastamento de suas funções, sem prejuízo da remuneração.
- Dserão inaplicáveis ou extintas no caso de acordo ou conciliação.
- Eindependem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.