Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNCAB 2013
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq015215
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- IPEM-RO
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
O artigo 3° da Lei nº 8.666/1993 assim dispõe: “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia [...].” No entanto, o inciso IV, § 5º do referido artigo, permite o estabelecimento de margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.Mas para que essa preferência possa ser exercida, o texto legal impõe algumas condições, entre elas:
- Aa soma das margens não poderá ultrapassar o montante de 25%(vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.
- Ba margem de preferência será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 2 (dois) anos.
- Ca margem de preferência poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários apenas dos países com os quais o Brasil tenha acordos comerciais.
- Dnão se aplica aos bens e aos serviços cuja capacidade de produção ou prestação no País seja superior à quantidade a ser adquirida ou contratada.
- Enão estão incluídos os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.