Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FUNCAB 2013
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq015447
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrivão de Polícia
O Estado tem seu poder constituído na lei, na qual também encontra seu limite. Assim, é correto afirmar: I. Excesso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita de suas faculdades administrativas. II. Quando uma autoridade decreta uma desapropriação alegando utilidade pública, mas, na realidade, visa o seu interesse pessoal ou favorecer um amigo, pratica desvio de finalidade. III. São mecanismos para combater o abuso de poder o mandado de segurança e o direito de petição. IV. A inércia da Administração, retardando ato ou fato que deve praticar, não caracteriza abuso de poder. Assinale a opção que contempla as assertivas corretas.
- AI, II, III e IV.
- BI, II e III, apenas.
- CIII e IV, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI e II, apenas.