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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNCAB 2013

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq015808
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-ES
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Perito em Telecomunicação
A presunção de legitimidade dos atos administrativos:
  1. Aé relativa, podendo ser afastada em hipóteses de existência de vício.
  2. Brecobre apenas algumas categorias de atos administrativos.
  3. Cimpõe ao agente público a prova de que o ato praticado é válido.
  4. Dimpede que o Poder Judiciário possa apreciar a validade do ato.
  5. Esó opera nas hipóteses emque haja previsão legal específica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — é relativa, podendo ser afastada em hipóteses de existência de vício.

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