Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUNCAB 2013
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq016080
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SC-CE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Desenvolvimento Urbano - Engenharia Agronômica
Segundo a “estrita legalidade”, um dos princípios regentes do sistema jurídico administrativo, o administrador público:
- Anão pode agir contra a lei, mas apenas segundo a lei e na omissão da lei.
- Bpode fazer tudo aquilo que não lhe for vedado por lei.
- Csó pode agir contra a lei nas hipóteses de edição de regulamentos autônomos.
- Dsó pode fazer aquilo que a lei antecipadamente o autoriza
- Enão encontra limites na lei, mas apenas na Constituição Federal