Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FUNCAB 2013
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq016126
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEDUC-RO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - História
O Capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente refere-se ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Neste âmbito, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente no Ensino Fundamental:
- Aatendimento especializado obrigatoriamente na rede estadual de ensino para os portadores de deficiência.
- Bparticipação na definição das propostas educacionais da escola.
- Ccreche e pré-escola para as crianças de um a cinco anos próximas à sua residência.
- Dprogressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Superior.
- Eprogramas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.