Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FUNCAB 2013
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq016253
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEMAD
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administração Pública
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, disporá sobre:
- AAs metas e prioridades da administração pública, sem inclusão das despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
- BO equilíbrio entre custos e despesas.
- CCritérios de emprenho, mas não sua forma, vez que esta matéria não pode ser objeto de Lei Complementar.
- DNormas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.