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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNCAB 2013

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq016254
Banca
FUNCAB
Órgão
SEMAD
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Administração Pública
Acerca do recurso administrativo, previsto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar.
  1. AO recurso administrativo tramitará no máximo por 2 (duas) instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
  2. BPossui legitimidade para interpor recurso administrativo apenas as associações, quando a matéria versar sobre direitos ou interesses difusos.
  3. COs processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
  4. DO recurso administrativo será conhecido mesmo quando interposto perante órgão incompetente, em atendimento ao princípio da eficiência que deve nortear os atos da Administração Pública.
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GabaritoC — Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

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