Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNCAB 2013
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq016255
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEMAD
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administração Pública
Nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo, quanto a revogação e anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que a Administração Pública:
- Adeve revogar os atos, quando eivados de vício de legalidade.
- Bdeve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
- Cpode revogar os atos administrativos por motivo de conveniência e oportunidade , independentemente dos direitos adquiridos.
- Dpode anular os atos administrativos por motivo de conveniência e oportunidade, respeitado os direitos adquiridos.