Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNCAB 2013
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq016717
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SESACRE
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Enfermagem
A Lei nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa) prevê como uma das sanções para os atos de improbidade que atentamcontra os princípios daAdministração Pública:
- Asuspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
- Bpagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
- Cperda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
- Dperda da função pública.
- Eproibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.