Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNCAB 2013
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq016740
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SUDECO
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, os agentes públicos que cometem atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário estão sujeitos à seguinte pena:
- Aperda dos direitos políticos de três a cinco anos.
- Bpagamento demulta civil de até cemvezes o valor da remuneração percebida.
- Csuspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos
- Dpagamento de multa civil até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
- Eproibido de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.