Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUNCAB 2013
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq016848
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Considerado o conteúdo e os limites do princípio da segurança jurídica no Direito Administrativo Brasileiro, pode-se afirmar que:
- Aa incidência do princípio da proteção à confiança dispensa a boa-fé do particular.
- Bnão se aplica a teoria do fato consumado para se atribuir efeitos a ato inválido.
- Ca Administração Pública não se encontra autovinculada às suas decisões.
- Dpodem ser preservados efeitos de atos praticados por servidores de fato.
- Ea boa-fé é instituto de direito privado que não se aplica à Administração Pública.