Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNCAB 2013
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq016850
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Consoante regime jurídico, legalmente previsto para os contratos administrativos, a Administração Pública:
- Apode ocupar provisoriamente os bens do contratado vinculados ao objeto de contrato de serviços essenciais rescindido.
- Bnão pode modificá-los ou rescindi-los unilateralmente, salvo se houver previsão contratual expressa nesse sentido.
- Cpode alterar suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias sem prévia concordância do contratado.
- Dpode alterar o equilíbrio contratual, desde que o faça fundada em critérios de conveniência e oportunidade, objetivando o atendimento ao interesse público.
- Enão se sujeita à exceção de contrato não cumprido, invocada pelo contratado no intuito de suspender o cumprimento de suas obrigações.