Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNCAB 2013
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq016851
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos atributos dos atos administrativos.
- AA presunção de legalidade do ato administrativo somente pode ser contestada perante o Poder Judiciário.
- BA autoexecutoriedade do ato administrativo aplica-se à cobrança de multas e tributos.
- CA exegibilidade dos atos administrativos perante os administrados depende de prévia decisão judicial.
- DAo editar ato administrativo, cabe à Administração comprovar sua conformidade legal, sob pena de invalidade do ato.
- EA imperatividade é atributo segundo o qual o ato administrativo pode se impor mesmo contra a vontade do destinatário.