Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNCAB 2013
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq016852
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:
- Aé vedada a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa.
- Bnão é permitida, ainda que em caráter temporário, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
- Ca intimação do interessado deve observar a antecedência mínima de cinco dias da data de comparecimento.
- Do desatendimento de intimação importa revelia e resulta no reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.
- Ea decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.