Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUNCAB 2013
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq017320
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- POLITEC-MT
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Arespeito do princípio da autotutela, que se refere ao controle que a Administração Pública exerce sobre seus atos, é correto afirmar que:
- Anão se admite a revogação de atos administrativos já publicados, apenas sua anulação
- Ba Administração Pública pode revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, e deve revogá-los por vício de legalidade.
- Ca Administração Pública deve revogar os seus atos pormotivo de conveniência ou oportunidade, e pode anulá-los por vício de legalidade.
- Da Administração Pública pode revogar seus atos pormotivo de conveniência ou oportunidade, mas só o Poder Judiciário pode anulá-los por vício de legalidade.
- Eos atos de anulação e de revogação de atos administrativos pela própria Administração Pública são ambos discricionários.