Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNCAB 2013
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq017517
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEMAD
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Com base na Lei nº 9784/1999 – disciplinadora das normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e Indireta – a competência se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria e é:
- Airrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
- Babsolutamente irrenunciável, proibida a delegação e a avocação.
- Crenunciável em qualquer caso, permitidas inclusive as hipóteses de delegação e avocação legalmente admitidas.
- Dirrenunciável, salvo apenas os casos de avocação legalmente admitidos.