Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FUNCAB 2013
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq017528
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEMAD
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Nos termos da Lei nº 12.651/2012, aos proprietários e possuidores dos imóveis rurais que, em 22 de julho de 2008, detinham até 10 (dez) módulos fiscais e desenvolviam atividades agrossilvipastoris nas áreas consolidadas em Área de Preservação Permanente é garantido que a exigência de recomposição, somadas todas as áreas de Preservação Permanente do imóvel, não ultrapassará:
- A5% (cinco por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área de até 3 (três) módulos fiscais.
- B10% (dez por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) e de até 4 (quatro) módulos fiscais.
- C15% (quinze por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área de até 3 (três) módulos fiscais.
- D20% (vinte por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) e de até 4 (quatro) módulos fiscais.