Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNCAB 2013
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq017557
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEMAD
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Com base na Lei nº 9.784/1999 – disciplinadora das normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e Indireta – o processo administrativo pode ser iniciado a pedido do interessado, devendo o requerimento escrito indicar, obrigatoriamente:
- Aórgão ou autoridade administrativa a que se dirige e comprovação da qualidade de agente público do requerente.
- Bidentificação do interessado ou de quem o represente e domicílio do órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
- Cformulação de pedido com dispensa da exposição de fatos e fundamentos e órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
- Ddata e assinatura do requerente ou de seu representante e domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.