Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FUNCAB 2013
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq017566
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEMAD
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Conforme dispõe o artigo 66 da Lei nº 9.605/1998, o funcionário público que fizer afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou licenciamento ambiental incorrerá na pena de:
- Areclusão, de uma três anos, e multa.
- Breclusão, de até um ano, e suspensão.
- Creclusão, de uma três anos.
- Dreclusão, de uma três anos, e exoneração.