Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNCAB 2013
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq017750
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SESACRE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Segundo a Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o processo administrativo:
- Aadmite recurso, que tramitará no máximo por três instâncias administrativas.
- Binicia-se apenas por provocação de organizações e associações representativas de interesses coletivos.
- Ccomporta a adoção de forma escrita ou verbal.
- Dpode ser decidido por ato do perito que tenha participado de sua instrução.
- Einadmite hipótese de delegação ou avocação da competência administrativa.