Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNCERN 2013
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq017842
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- IF-RN
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
A Lei nº 8.112 de 1990 é conhecida como o Estatuto do Servidor Público Federal. Acerca dessa temática, é correto afirmar que
- Aa desistência durante o estágio probatório do novo cargo configura espécie de inabilitação que também dá ensejo à recondução a cargo federal anteriormente ocupado.
- Ba promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
- Cem atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, é vedada qualquer ação voltada a promover o arresto, o sequestro ou a penhora sobre o vencimento, a remuneração e o provento dos servidores públicos.
- Do servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 25 (vinte e cinco) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.