Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2013
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq018047
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- BHTRANS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Administração e Finanças
Sobre os dispositivos relativos ao regulamento da modalidade de licitação denominada pregão no âmbito do Município de Belo Horizonte, previstos no Decreto Municipal nº 12.437, de 2 de agosto de 2006, assinale a afirmativa CORRETA.
- AA chave de identificação e a senha terão validade para cada pregão em particular, devendo o interessado providenciar cadastramento específico para cada pregão de que escolha participar.
- BAs contratações relativas a compras e serviços, enquadradas na hipótese de dispensa de licitação prevista no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, poderão ser realizadas por meio de cotação eletrônica.
- CÉ vedado ao pregoeiro encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, visando obter proposta melhor.
- DO pregoeiro terá sua nomeação válida pelo período de 2 (dois) anos, vedada a recondução, devendo sempre recair sobre servidor efetivo e com perfil adequado para o exercício da função.