Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2013
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq018429
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- BHTRANS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- FUNDEP - - Advogado
Sobre a ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
- AOs agentes políticos, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade, não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da lei de improbidade Administrativa.
- BO ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública somente é punível se o agente agir dolosamente.
- CConstitui crime, com pena de 6 meses a 2 anos, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
- DA competência para processar e julgar qualquer ação de improbidade administrativa é do primeiro grau de jurisdição.