Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2013
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq018430
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- BHTRANS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- FUNDEP - - Advogado
Sobre o processo administrativo, disciplinado pela Lei Federal nº 9.784/99, assinale a alternativa CORRETA.
- AÉ lícito à administração pública exigir caução para suspender a eficácia da decisão impugnada por recurso administrativo.
- BOs cidadãos ou associações, no tocante a direitos e interesses coletivos, têm legitimidade para recorrer administrativamente.
- CDa revisão do processo administrativo poderá resultar agravamento da sanção.
- DConcluída a instrução de processo administrativo, a administração tem o prazo de até dez dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.