Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2013
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq018431
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- BHTRANS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- FUNDEP - - Advogado
De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.
- AA ausência de habilitação para condução de veículos exclui a responsabilidade do Estado por se presumir a culpa exclusiva da vítima mesmo na hipótese de o acidente ter ocorrido em razão da má conservação da rodovia.
- BA prescrição fulminou o direito de exigir da União indenização decorrente de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de Exceção.
- CO termo inicial para contagem do prazo prescricional em casos de erro médico se inicia quando a vítima toma ciência da irreversibilidade do dano.
- DAssiste ao concursado o direito de receber o valor dos vencimentos que poderia ter auferido até o advento da nomeação determinada judicialmente em razão do retardamento da nomeação.