Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2013
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq018779
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- IPSEMG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- FUNDEP - - Analista - Tecnologia da Informação
Sobre a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei nº 15.527/11, que regula o direito constitucional de acesso a informações é CORRETO afirmar que
- Asó poderá ser punida judicialmente.
- Bterá seu vínculo com o poder público necessariamente extinto.
- Cpoderá sofrer pena administrativa de multa, entre outras.
- Dnão poderá sofrer sanção civil, administrativa ou penal.