Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2013
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq018786
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- IPSEMG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- FUNDEP - - Analista - Tecnologia da Informação
Horácio é superintendente no âmbito de uma Secretaria de Estado do Poder Executivo de Minas Gerais e delega uma competência para Silvana, que lhe é subordinada e ocupa cargo de Diretora.Com base nessa hipótese, é CORRETO afirmar que o ato de delegação
- Aé irregular, uma vez que a competência é irrenunciável e indelegável.
- Bdeverá indicar prazo, mas poderá ser revogado a qualquer momento.
- Cnão depende de publicação oficial.
- Ddeverá especificar as matérias e poderes transferidos, não sendo admitidas ressalvas quanto ao exercício da atribuição delegada.