Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2013
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq018792
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- IPSEMG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- FUNDEP - - Analista - Tecnologia da Informação
Segundo o que dispõe a Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA sobre o regime especial de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos.
- ATem natureza contributiva.
- BÉ assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes o valor real, conforme critérios legais.
- CAplica-se aos proventos o limite do teto nacional de remuneração, salvo quando decorrentes de acumulação lícita de cargos ou empregos públicos.
- DÉ vedado o estabelecimento, mesmo por lei, de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictícia.