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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNIVERSA 2013

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq019263
Banca
FUNIVERSA
Órgão
MinC
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
Em relação à improbidade administrativa prevista na Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
  1. AAtos de improbidade administrativa podem ser praticados apenas por servidor público.
  2. BOcorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
  3. CÉ permitida a conciliação nas ações judiciais que apuram atos de improbidade administrativa.
  4. DCabe apenas ao Ministério Público representar a autoridade administrativa para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade.
  5. EA responsabilidade do sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público é ilimitada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

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