Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNIVERSA 2013
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq019266
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- MinC
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Quanto aos contratos da administração pública, a Lei n.º 8.666/1993 estabelece que
- Aas disposições de direito privado não são aplicáveis aos contratos administrativos.
- Bé dispensável cláusula que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato administrativo.
- Ca administração pública poderá firmar contrato administrativo com pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas no estrangeiro.
- Dpodem, excepcionalmente, ter prazo de vigência indeterminado.
- Eé permitido ao contratado optar, como uma das modalidades de garantia, pela nota promissória.