Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNIVERSA 2013
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq019287
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- MinC
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
O processo punitivo decorrente do procedimento licitatório e da execução contratual, com certeza, não é o objetivo precípuo da administração pública; todavia, sua previsão e aplicação, observados a ampla defesa e o contraditório, certamente são necessárias para o êxito das contratações públicas. A respeito das sanções passíveis de aplicação aos licitantes e contratados, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 8.666/1993.
- ANo âmbito da responsabilidade licitatório-penal, quando não atingido o resultado almejado, a tentativa isenta o servidor público da persecução administrativa, mas não afasta o procedimento criminal.
- BPara os referidos fins legais, considera-se servidor público até mesmo aquele que, transitoriamente, desde que com remuneração, exerça cargo, função ou emprego público.
- CAs condutas penais previstas na referida Lei, ensejadoras de responsabilização criminal, preveem, taxativamente, as penas nos casos de dolo ou culpa do autor do fato.
- DSão previstas na referida Lei, taxativamente, as seguintes sanções administrativas: advertência; multa, conforme previsão contida no edital e no contrato; suspensão temporária de participação em licitação; e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a dois anos.
- EEquipara-se a servidor público, para os fins da referida Lei, aqueles que ocupem cargo, emprego ou função em entidades cujo controle seja, ainda que indireto, do poder público.