Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNIVERSA 2013
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq019289
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- MinC
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
Característica diferenciadora de contratos administrativos e privados em geral é a existência, naqueles, de cláusulas denominadas de privilégio ou exorbitantes que, nos demais ajustes privados, certamente provocariam incidente de nulidade em face da provocação de desigualdade entre as partes. A respeito das cláusulas exorbitantes, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese, de acordo com o previsto na Lei n.º 8.666/1993.
- ARevisão das cláusulas econômico-financeiras para manutenção do equilíbrio contratual, em decorrência da modificação unilateral do contrato para melhor adequação ao interesse público.
- BRescisão unilateral no caso de subcontratação ou cessão por parte do contratado, em qualquer hipótese.
- CNos casos de serviços essenciais, ocupação provisória de quaisquer bens móveis, imóveis, pessoal e serviços de propriedade da contratada, considerados necessários pelo contratante, a fim de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
- DSubstituição da garantia de execução do contrato, quando conveniente.
- EObservados os limites legais impostos pela Lei n.º 8.666/1993, fixação dos preços unitários para obras ou serviços, quando não houverem sido contemplados no contrato originariamente.