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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FUNIVERSA 2013

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq019309
Banca
FUNIVERSA
Órgão
MinC
Ano
2013
Nível
Superior
Com relação ao conteúdo da lei orçamentária anual, assinale a alternativa correta.
  1. AEm observância ao princípio da exclusividade, o demonstrativo regionalizado do efeito das renúncias de receita será apresentado apenas após a aprovação do orçamento.
  2. BA reserva de contingência deverá ser destinada ao pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.
  3. CTodas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual, salvo aquelas destinadas exclusivamente ao refinanciamento da dívida.
  4. DA atualização monetária do principal da dívida mobiliária não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.
  5. EIntegrarão a lei orçamentária as despesas do Banco Central do Brasil, exceto as relativas a pessoal e encargos sociais, bem como ao custeio administrativo.
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GabaritoD — A atualização monetária do principal da dívida mobiliária não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.

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