Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNIVERSA 2013
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq019312
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- MinC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Mário, servidor do município de Barrancas, permitiu que terceiros tivessem acesso a dados sigilosos que detinha em razão de sua função pública, violando assim a norma prevista na Lei n.º 8.429/1992, que prescreve como ímprobo o ato de revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.Com base na Lei n.º 8.429/1992, a ação praticada por Mário constitui ato de
- Aimprobidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
- Bgestão fraudulenta.
- Cimprobidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
- Dgestão temerária.
- Eimprobidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.