Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNIVERSA 2013
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq019314
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- MinC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta matéria que pode ser objeto de delegação no âmbito da referida legislação.
- AMatérias de competência exclusiva da autoridade.
- BCompetência de um órgão a outros órgãos.
- CDecisão de recursos administrativos.
- DMatérias de competência exclusiva do órgão.
- EEdição de atos de caráter normativo.