Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNIVERSA 2013
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq019315
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- MinC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
As cláusulas exorbitantes são uma das principais características dos contratos da administração pública, conferindo prerrogativas que a colocam em situação de superioridade em relação ao particular contratado. Essas cláusulas, previstas na Lei n.º 8.666/1993, oferecem à Administração a possibilidade de
- Aaplicar sanções administrativas ao contratado, independentemente de ação judicial e de defesa prévia do contratado.
- Bmodificar, unilateral e ilimitadamente, o contrato administrativo.
- Crescindir o contrato administrativo, apenas de forma amigável ou judicial.
- Ddeclarar a nulidade do contrato administrativo, verificada a ilegalidade, independentemente de pronunciamento judicial.
- Ealterar cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos, independentemente da concordância prévia do contratado.