Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNRIO 2013
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq019390
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- MPO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- G - Analista de Tecnologia da Informação
Pedro Ernesto, diretor de compras de autarquia federal, sem vinculação efetiva com o serviço público, vem a ser demandado pelo Ministério Público Federal, em ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, não sendo conhecida a existência de processo administrativo disciplinar. Em sua defesa prévia, alega não ser possível esta responsabilização, por não ser servidor de carreira, alegando, a ilegitimidade do Ministério Público, em propor a ação judicial, por não ter havido ganho indevido, conforme se verifica da petição inicial. Com relação a esta afirmação, pode-se afirmar que é
- Acorreta, na medida em que somente o servidor efetivo pode ser demandado em ação de improbidade.
- Bequivocada, na medida em que o exercício de cargo, na Administração Pública, sujeita o seu detentor a improbidade administrativa.
- Cequivocada, na medida em que o exercício de cargo, na Administração Pública, sujeita o detentor a improbidade administrativa, desde que ajuizada a ação durante este exercício.
- Dcorreta, na medida em que não se tem notícia de um prévio processo administrativo disciplinar.
- Ecorreta, na medida em que, a despeito do cargo público exercido, o Ministério Público não tem legitimidade para propor a ação.