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Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades — FURB 2013

Direito AdministrativoConceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
Código
qq019429
Banca
FURB
Órgão
FURB - SC
Ano
2013
Nível
Superior
Analise as alternativas que seguem e assinale a correta:
  1. AO cadastro para tomada de preços e para carta-convite, previsto na Lei Geral de Licitações, não tem qualquer função de desburocratização; pelo contrário, aumenta ainda mais o número de atos administrativos necessários ao processo licitatório.
  2. BObras de grande vulto são aquelas em que orçamento estimado é igual ou superior a cem milhões de reais
  3. CVisto que as modalidades de licitação concorrência, tomada de preços e carta-convite, diferenciam-se, entre outras questões, pelo número de atos administrativos necessários ao processo licitatório, à medida que há uma relativa simplificação entre estas respectivas modalidades, é sempre possível que o agente público opte pela modalidade mais burocrática, e nunca o contrário.
  4. DÉ inconstitucional o dispositivo que prevê a possibilidade de as empresas de pequeno porte e as microempresas apresentarem a documentação relativa à habilitação tributária após o julgamento do certame, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
  5. EO tipo de licitação para a modalidade pregão é, necessariamente, a melhor técnica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Visto que as modalidades de licitação concorrência, tomada de preços e carta-convite, diferenciam-se, entre outras questões, pelo número de atos administrativos necessários ao processo licitatório, à medida que há uma relativa simplificação entre estas respectivas modalidades, é sempre possível que o agente público opte pela modalidade mais burocrática, e nunca o contrário.

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