Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — IADES 2013
Direito AdministrativoConceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
- Código
- qq019530
- Banca
- IADES
- Órgão
- CAU-BR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico de Órgãos Colegiados - Planejamento e Administração
Considerando a teoria do órgão no âmbito do direito administrativo, assinale a alternativa correta.
- ANo direito administrativo brasileiro, consiste no princípio da imputação volitiva.
- BOs órgãos públicos, como organização interna da Administração Pública, são criados e extintos somente pela vontade desta, a fim de garantir a independência dos poderes.
- CNo direito administrativo brasileiro, em face do princípio da legalidade estrita, não são admitidos efeitos aos atos com aparência de investidura, a fim de imputá-los à pessoa jurídica pública.
- DComo personalização da vontade estatal, os órgãos públicos representam-se como pessoas jurídicas perante terceiros.
- ENão há cogitar-se da figura da função de fato no direito administrativo brasileiro.