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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IADES 2013

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq019546
Banca
IADES
Órgão
CAU-BR
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico de Órgãos Colegiados - Prática Profissional
Acerca da Lei n o 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, assinale a alternativa que apresenta um direito do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outrem.
  1. APrestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
  2. BProceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
  3. CNão agir de modo temerário.
  4. DEstar ciente da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
  5. EExpor os fatos conforme a verdade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Estar ciente da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

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