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Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — IADES 2013

Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Código
qq019633
Banca
IADES
Órgão
CAU-BR
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista de Geotecnologia
Criado pela Lei no 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA), o Cadastro Ambiental Rural (CAR) tem a finalidade de
  1. Aemitir comprovação para fins de regularização fundiária.
  2. Bintegrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de Reserva Legal (RL), das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de uso restrito e das áreas consolidadas das propriedades e das posses rurais do País.
  3. Cintegrar as informações administrativas da área rural.
  4. Drestringir o acesso do proprietário a linhas de crédito federal ou programas de fomento oferecidos pelos governos federal e estadual.
  5. Eratificar a obrigatoriedade de averbação da RL pelo Cartório de Registro de Imóveis.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de Reserva Legal (RL), das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de uso restrito e das áreas consolidadas das propriedades e das posses rurais do País.

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