Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IADES 2013
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq020533
- Banca
- IADES
- Órgão
- SUDAM
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
O Estatuto Funcional dos Servidores Públicos Federais, instituído pela Lei n°8.112/1990, elenca, entre outras disposições, os direitos dos referidos agentes públicos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses direitos em relação à sua redação atual.
- AA irredutibilidade da remuneração.
- BA perda da parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, às ausências e saídas antecipadas, somente quando iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos.
- CAs indenizações ao erário em parcelas cujo valor não exceda 10% (dez por cento) de sua remuneração ou provento.
- DA impossibilidade de percepção de vencimentos menores que o salário mínimo nacional vigente.
- EA diária concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.