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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IADES 2013

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq020561
Banca
IADES
Órgão
SUDAM
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico Administrativo
Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
  1. ADentre os atributos do ato administrativo, encontrase a imperatividade, que pode ser definida da seguinte forma: “os atos administrativos podem ser executados pela própria administração pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes”.
  2. BOs atos administrativos são atos praticados pela Administração, desprovidos de manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória.
  3. CAto administrativo pode ser conceituado como a declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo poder público.
  4. DSão requisitos do ato administrativo: forma, finalidade, motivo e não vinculação do ato.
  5. EConstitui-se desvio de objeto quando o agente pratica ato com finalidade diversa do previsto em lei.
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GabaritoC — Ato administrativo pode ser conceituado como a declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo poder público.

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