Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IADES 2013
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq020746
- Banca
- IADES
- Órgão
- CAU-AP
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
A extinção dos atos administrativos é ponto que merece estudo por parte dos operadores do Direito Administrativo. Acerca do tema, assinale a alternativa correta da Doutrina administrativista de José dos Santos Carvalho Filho.
- AOs atos administrativos do Poder Executivo podem ser invalidados, em havendo qualquer hipótese de vício, tanto pelo próprio Poder, quanto pelos Poderes Judiciário e Legislativo, sendo, neste último caso, exclusivamente por Lei.
- BEm face das suas características de existência, a revogação não tem caráter definitivo.
- CO fundamento sem conexão com o objetivo almejado pela Administração caracteriza vício ao elemento da finalidade do ato administrativo.
- DA invalidação pelo Judiciário atinge todo tipo de ato administrativo com vício de legalidade.
- ETodas as espécies de ato administrativo podem, desde que fundamentadamente justificado, ser revogados, nas hipóteses de coneniência e oportunidade definidas pela Administração Pública.