Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — IBEG 2013
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qq021193
- Banca
- IBEG
- Órgão
- SANEAGO - GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Em se tratando do Licenciamento Ambiental, dispõe o Decreto 7.217/2010, que o licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgoto sanitário e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água considerará etapas de eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões definidos pela legislação ambiental e os das classes dos corpos hídricos receptores.Assim, com base no enunciado, assinale a alternativa ERRADA.
- AA implantação das etapas de eficiência de tratamento de efluentes será estabelecida em função independentemente da capacidade de pagamento dos usuários.
- BA autoridade ambiental competente estabelecerá procedimentos simplificados de licenciamento para as atividades a que se refere o caput, em função do porte das unidades e dos impactos ambientais esperados.
- CPara o cumprimento da Lei, a autoridade ambiental competente estabelecerá metas progressivas para que a qualidade dos efluentes de unidades de tratamento de esgotos sanitários atendam aos padrões das classes dos corpos hídricos receptores, a partir dos níveis presentes de tratamento, da tecnologia disponível e considerando a capacidade de pagamento dos usuários envolvidos.
- DO Decreto tem como uma das diretrizes o fornecimento de água potável e sistema de abastecimento de água.
- EA Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades providenciará estudos sobre a situação de salubridade ambiental no País, caracterizando e avaliando demanda e necessidade de investimentos para universalização do acesso a cada um dos serviços de saneamento básico em cada bacia hidrográfica e em cada Município.