Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IBEG 2013
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq021209
- Banca
- IBEG
- Órgão
- SANEAGO - GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
A CF/88, em seu Art. 241, dispõe que: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos”. Com base no dispositivo citado, podemos dizer que:I - Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico não poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços.II - O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito público ou privada.III - Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.
- AV, F, V
- BV, V, V.
- CF, V, F
- DV, F, F.
- EF, F, V.