Questão de Direito do Trabalho — Das relações laborais — IBFC 2013
Direito do TrabalhoDas relações laborais
- Código
- qq021341
- Banca
- IBFC
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Constituição Federal, é assegurado ao trabalhador doméstico, independentemente de condições estabelecidas em lei e da simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, o direito à:
- ARemuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
- BRemuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
- CSeguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
- DRelação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.