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Questão de Direito Administrativo — Aquisição e alienação dos bens públicos — IBFC 2013

Direito AdministrativoAquisição e alienação dos bens públicos
Código
qq021346
Banca
IBFC
Órgão
EBSERH
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre os bens públicos, de acordo com a legislação, pode-se afirmar que:
  1. AOs bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
  2. BOs bens públicos dominicais não podem ser alienados.
  3. CSão bens de uso especial, os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito real de cada uma dessas entidades.
  4. DSomente se admite o uso comum dos bens públicos, desde que seja gratuito, conforme for estabelecido legalmente pela entidade cuja administração pertencerem.
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GabaritoA — Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

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